Defesa jurídica focada em tributos municipais, com estratégias personalizadas para cada situação fiscal.

Atuação especializada na análise e contestação de cobranças indevidas de IPTU, incluindo erros de cálculo, base de cálculo incorreta, atualização irregular.

Defesa técnica contra cobranças indevidas de ISS, abrangendo enquadramento incorreto de atividades, bitributação, alíquotas.

Atuamos na contestação de taxas municipais cobradas sem a devida contraprestação do serviço público ou em desacordo com a legislação vigente.

Defesa contra cobranças de contribuição de melhoria que não atendam aos requisitos legais, como ausência de benefício efetivo ou falhas.

Atuação estratégica na impugnação de multas fiscais municipais abusivas ou ilegais, buscando redução ou anulação das penalidades aplicadas.

Atuamos na recuperação de valores pagos indevidamente ou a maior, por meio de pedidos administrativos ou ações judiciais de restituição tributária.
Analise sua situação antes de tomar qualquer decisão e evite prejuízos desnecessários. Preencha o formulário abaixo e envie sua dúvida. Retornaremos o contato o mais breve possível.
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